Legislação Aplicável:

http://www.dgotdu.pt/pnpot/Storage/pdfs/Lei_58_2007_de_4_de_Setembro.pdf

Necessidade da Lei:
  • Migração das populações para os grandes centros na década de 60 e 70.
  • aumento do custo do metro quadrado de solo para construção.
  • necessidade regulamentar o crescimento desordenado.
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Lei n.º 60_2007.pdf Lei n.º 60_2007.pdf
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